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A Resolução CGSIM nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2020 dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm

O Inova Simples (um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.)

Sendo assim, o regime concede um tratamento diferenciado no que diz respeito à abertura e fechamento de novas empresas. O objetivo principal é estimular a criação e o desenvolvimento de novas companhias, tendo em vista que o foco das startups é fomentar a economia por meio de ideias inovadoras.