Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm

 

A Portaria regulamentou, principalmente, as medidas de saúde à serem tomadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, previstas no artigo 3º da Lei 13.979/2020. Dentre essas, destacam-se:

1) Nos casos de adoção da medida de isolamento:[1]

a.  A necessidade de determinação por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica[2]  para a medida de isolamento.

b.  A preferência pela realização da medida de isolamento em domicilio, podendo, também, ser feita em hospitais públicos ou privados conforme recomendação médica.

c.  A imprescindibilidade de um Termo De Consentimento Livre E Esclarecido do paciente após determinação médica de isolamento, no qual o paciente declara ter sido devidamente informado pelo médico da necessidade de seu isolamento pelo número estipulado de dias, bem como, das possíveis consequências da sua não realização.

2)  Nos casos da adoção da medida de quarentena: [3]

a.  A necessidade de determinação por meio de ato administrativo formal e motivado, editado pela entidade competente, publicado no Diário Oficial e amplamente divulgado pelos meios de comunicação.

3)  No caso de descumprimento das medidas de isolamento e de quarentena:

a.  A possibilidade de responsabilização, nos termos previstos em lei.

b.  A necessidade dos médicos e/ou  agente de vigilância sanitária informarem às autoridades policiais e Ministério Público do descumprimento.

4)     Nos casos da adoção da medida de requisição de bens e serviços das pessoas naturais e jurídicas:

a.  A necessidade de determinação por autoridade competente da esfera administrativa correspondente.

b.  A necessidade de justa indenização.

É importante ressaltar que o TCMB já elaborou um infográfico com diversas informações sobre a crise gerada pelo coronavírus, tais como: os meios de transmissão, sintomas, medidas de proteção ao ambiente de trabalho, obrigações do empregado e as medidas de enfrentamento ao coronavírus – Lei 13.979/2020.

A Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Objetivado sobretudo, a proteção da coletividade.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm