Link: http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/sre/anexos/oc-sre-0220.pdf

Efeitos do Coronavírus nas Ofertas Públicas registradas

Do ponto de vista societário, é essencial lembrar que as deliberações sociais (assembleias gerais e reuniões de sócios) devem ser realizadas nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social – ou seja, até o final de abril para a maioria das empresas.

Dessa forma, para evitar riscos de contaminação, é importante analisar Contratos e Estatutos Sociais para verificar a possibilidade de realização das reuniões de sócios ou assembleias gerais à distância, como, por exemplo, por intermédio de videoconferência ou teleconferência.

Para as companhias abertas, até o momento não há qualquer orientação da CVM sobre como proceder em relação às deliberações sociais.

Entretanto, a CVM autorizou, excepcionalmente, que companhias que já realizaram o registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários possam requerer a prorrogação do prazo de distribuição por 90 dias adicionais, desde que cumpridos determinados requisitos, de acordo com o Ofício-Circular nº 2/2020-CVM/SRR de 13.03.2020.